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  Meio Jurídico 22/05/2019 15h47 Redação

  Pleno do TJ nega recurso e mantém decisão que pacificou teses sobre venda de lotes urbanos no Estado 2w4eu

  A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitavam até... 6m2p5a

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  Meio Jurídico 20/03/2019 09h16 Redação

  TJTO pacifica teses sobre venda de lotes urbanos a serem seguidas pela 1ª instância onde tramitam 1.766 processos 3o6u5q

  A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitam atualmente...