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MPE pede anulação de processo para aluguel de aeronaves de luxo para uso do governador 1s124g

Modelo de helicóptero previsto na licitação do governo

Modelo de helicóptero previsto na licitação do governo Foto: Mill Táxi Aéreo 5x525v

Foto: Mill Táxi Aéreo Modelo de helicóptero previsto na licitação do governo Modelo de helicóptero previsto na licitação do governo

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) quer a suspensão da licitação aberta pela Secretaria Executiva da Governadoria do Estado para contratar aeronaves para o transporte do governador Mauro Carlesse (PSL) e sua equipe. Na ação civil pública ajuizada pelo promotor Vinicius de Oliveira e Silva na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, a promotoria alega “flagrante ilegalidade” e aponta indícios de direcionamento da licitação.

No pedido, o promotor pede ainda a suspensão de qualquer contrato istrativo que venha a ser firmado com base na licitação.

Segundo a promotoria, a licitação apresenta indícios de graves vícios que podem causar prejuízos aos cofres públicos. Um dos principais problemas apontados pelo promotor é a falta de pesquisa de preços em uma licitação de tal “magnitude”. Segundo ele, a pesquisa de preço teria sido realizada com apenas três empresas.

“Simplesmente não realizaram um levantamento minimamente razoável, satisfazendo-se com 3 orçamentos, sendo 02 empresas do Amazonas e 01 do Ceará. Ora porque não realizar uma pesquisa de preços ampla, com empresas de grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro, e Belo Horizonte, onde é sabido que existem as maiores frotas de aeronaves do Brasil?", questiona o MPE na ação.

A licitação em questão visa a contratação de dois jatinhos e um helicóptero pelo valor total de R$ 28,9 milhões. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou falta de interesse público na licitação e indícios de possível lesividade aos cofres públicos, recomendando a suspensão do processo.

No entanto, o presidente do próprio TCE, o conselheiro Severiano Costandrade, liberou por despacho a continuidade do processo alegando a não comprovação das supostas irregularidades apontadas pelos auditores.

Além da deficiência na ampla pesquisa de preços, a promotoria também aponta exigências restritivas que que estão “fora da razoabilidade e restringem seriamente a concorrência”, como a exigência de que as aeronaves tenham sido fabricadas a partir de 2005 e a altura mínima do corredor do avião deve ser de 1,70 cm.

"Chama atenção que as exigências restritivas do edital/termo de referência, ou seja, a altura da cabine em 1,70 para o jato, e o ano das aeronaves, 2005, coincidam exatamente com especificações das aeronaves da empresa amazonense Mill, que foi uma das consultadas na restrita pesquisa prévia à licitação e, ainda, cujo helicóptero PR-ECO da Mill tenha sido visto no ano ado, no Tocantins".

A Mill Taxi Aéreo é uma empresa de Manaus/AM cuja proposta consta como possível escolha do Executivo para o contrato.

A ação ainda não foi analisada pela justiça. O MPE pede a anulação do processo e aplicação de multa ao Executivo no valor de R$ 50 mil por dia, caso a contratação seja executada.

O Governo do Tocantins não se manifestou a respeito da judicialização do caso.