O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, instaurou na última sexta-feira, 3, procedimento istrativo com vistas a acompanhar, diligenciar e instruir uma série de ações criminais que apuram crimes ambientais supostamente cometidos no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), no que diz respeito à realocação ilícita de áreas de reserva legal e desmatamento ilegal, assim como as providências istrativas resultantes das ilegalidades consumadas.
Ao todo foram propostas nove ações criminais com esse objeto (0000652-95.2016.827.2728, 0000777-96.2016.8.27.2717, 0012022-89.2016.8.27.2722, 0006914-52.2016.8.27.2731, 0000628-46.2016.8.27.2735, 0008309-61.2016.8.27.2737, 0008311-31.2016.8.27.2737, 0008315.68.2106.8.27.2737 e 0003791-76.2016.8.27.2721) ajuizadas pelo MPTO e que tramitam na Justiça Estadual.
O promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, responsável pelos pedidos, esclarece que além da responsabilização dos autores, o MPTO requer a recomposição dos danos ambientais consumados por servidores públicos, prestadores de serviços e proprietários de imóveis rurais no Estado do Tocantins.
O promotor de Justiça requisitou ainda, ao Naturatins, informações sobre as providências istrativas adotadas a fim de sanar as irregularidades apontadas e sobre eventuais eventuais procedimentos disciplinares instaurados em desfavor dos corresponsáveis pelas fraudes.
A portaria de instauração do procedimento istrativo foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins e requer, também, a colaboração do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal (Caopac) e do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma).
