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Tag: O Ministério Público e o Ato Infracional (1 matérias) 66457

  • |O evento reuniu promotores de todo o Brasil
    Estado 28/10/2016 17h49 Redação

    Em seminário sobre ato infracional, promotores elaboram proposta alternativa à redução da maioridade penal 31270

    Uma das propostas dos promotores é que atos infracionais de extremada gravidade tenham tratamento diferenciado... 3e6d1p