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  • De acordo com a PEC 45/2023, deve ser considerado crime o porte e a posse de qualquer quantidade de droga |Waldemir Barreto/Agência Senado
    Polí­tica 17/03/2024 22h59 Redação

    Plenário do Senado começa a debater criminalização da posse de drogas 1u4a5p

    A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso... 26251o

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    Opinião 03/08/2023 09h13 Claudia de Lucca Mano

    STF, o avanço da descriminalização do porte de cannabis para uso individual e a saúde pública 6n2fa

    Este julgamento representa uma oportunidade única para o país enfrentar um dos seus...