Tag: Guardas Municipais (3 matérias) h601n

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  Meio Jurídico 21/02/2025 15h23 André Richter/Agência Brasil

  Supremo Tribunal confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento 2m2p4y

  A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os... 6s22o

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  Polí­cia 14/08/2014 13h00 Redação

  Após sanção de Lei Federal, guardas municipais am a ter poder de polícia 112i3c

  Após longa tramitação nas instâncias legislativas do Distrito Federal, foi sancionada a Lei Federal 13.022 que dá poder de Polícia às Guardas Municipais...

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  Polí­tica 19/01/2012 18h13 Redação

  Guardas Municipais pedem apoio a João Ribeiro para aprovação de PEC 5k5a2v

  As Guardas Municipais vêm se multiplicando em todo o Brasil, oferecendo o serviço de Polícia Comunitária e preventiva, bem mais próxima à comunidade local ...