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Tag: Fazenda Pública (2 matérias) 4d302x

  • Governo do Tocantins prorroga benefício às empresas até 30 de junho de 2021|Antônio Gonçalves
    Estado 15/02/2021 17h39 Redação

    Governo prorroga percentual de 10% para parcelamento de créditos com a Fazenda Pública 643q2b

    Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 15, a... 301o1c

  • Presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, durante discurso|Félix Valor Carneiro
    Estado 02/02/2017 08h02 Redação

    OAB pede criação de Juizados Especiais da Fazenda e mais magistrados no Bico do Papagaio l3g3u

    Os juizados especiais servem para julgar casos de até 60 salários mínimos que envolvam a Fazenda Pública...