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    Estado 15/12/2015 21h04 Redação

    Comitê estadual de precatórios apresenta relatório das ações em 2015 273l2n

    O presidente do Comitê de Precatórios, juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), Esmar Filho, apresentou ... d2719

  • Reunião para implantação do Projeto Audiência de Custódia envolvendo equipe do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça e da Presidência da República|Miller Freitas
    Estado 16/07/2015 16h21 Redação

    Primeira Audiência de Custódia está prevista para 10 de agosto no Tocantins 586j2o

    A Audiência de Custódia consiste em levar ao juiz, em até 24 horas, aquele cidadão preso em flagrante, em consonância com o Projeto Nacional de Audiências de Custódia...