Tag: Código Tributário Nacional (4 matérias) 69201t

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  Meio Jurídico 26/05/2020 16h47 Júlia Granado

  Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais 665w8

  A decisão foi de encontro ao art. 112 do Código Tributário Nacional, que diz... 4t4i5a

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  Meio Jurídico 04/03/2020 16h33 Mayara Rodrigues Mariano

  Execução fiscal deve ser suspensa até desfecho de processo istrativo 4t4241

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  Meio Jurídico 22/04/2019 11h24 Mirian Teresa Pascon

  Pert e o direito à exclusão de tributação sobre valores anistiados de multa, juros e encargos y6s63

  No caso do Programa de Regularização Tributária (PERT), a Lei que o instituiu – 13.946/17 foi silente no que...

• Economia 25/10/2013 20h59 Redação

  Secretários discutem novo Código Tributário com Acipa 213g2a

  Uma equipe de secretários municipais esteve reunida com empresários da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) nesta sexta-feira, 25, para discutir o novo Código Tributário do Município ...