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Meio Jurídico
26/05/2020 16h47
Júlia Granado
Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais 665w8
A decisão foi de encontro ao art. 112 do Código Tributário Nacional, que diz... 4t4i5a
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Meio Jurídico
04/03/2020 16h33
Mayara Rodrigues Mariano
Execução fiscal deve ser suspensa até desfecho de processo istrativo 4t4241
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Meio Jurídico
22/04/2019 11h24
Mirian Teresa Pascon
Pert e o direito à exclusão de tributação sobre valores anistiados de multa, juros e encargos y6s63
No caso do Programa de Regularização Tributária (PERT), a Lei que o instituiu – 13.946/17 foi silente no que...
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Economia
25/10/2013 20h59
Redação
Secretários discutem novo Código Tributário com Acipa 213g2a
Uma equipe de secretários municipais esteve reunida com empresários da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) nesta sexta-feira, 25, para discutir o novo Código Tributário do Município ...