Em razão das regras e vedações específicas relacionadas à participação de militares no processo eleitoral, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminharam, na sexta-feira, 9, Recomendação Conjunta aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, orientando sobre procedimentos a serem adotados pelas instituições militares na eleição de 2024.
Os termos da recomendação abrangem os períodos de pré-campanha e de campanha eleitoral.
Capacidade eleitoral dos militares 5y4x1u
Os órgãos de controle lembram sobre a obrigatoriedade do afastamento dos militares que participarem da eleição como candidatos: aqueles que tiverem menos de 10 anos de serviço e desejarem concorrer devem ser desligados da corporação em definitivo, em caráter irrevogável.
Já os militares com mais de 10 anos de serviço devem ser agregados (afastados temporariamente) a partir do registro de candidatura. Estes, se não eleitos, poderão retornar ao serviço ativo. Se eleitos, deverão ar à inatividade a partir do ato de diplomação.
Condutas 68v19
A recomendação também lembra que é vedada a participação de militares da ativa em atos e manifestações públicas de cunho político-partidário, mesmo que eles não estejam a serviço no momento do evento.
Propaganda eleitoral 373g6q
Sobre os estabelecimentos militares, a exemplo dos quarteis, é mencionada a proibição de manifestações de cunho eleitoral em reuniões oficiais, formaturas e solenidades de qualquer natureza, bem como a proibição de veiculação de propaganda eleitoral e do ingresso de candidatos nestes ambientes para atos de campanha, entre várias outras regras.
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Como os militares também são agentes públicos, são mencionadas na recomendação as vedações gerais, que se aplicam a todos aqueles que prestam serviço ao Estado, como as proibições de ceder ou utilizar bens, materiais e servidores públicos em benefício de candidatos, partidos e coligações, entre outros regramentos.
Providências 2h10m
A Recomendação Conjunta menciona que os casos de violação à legislação devem ser comunicados pelo comando ao Grupo de Apoio ao Exercício da Função Eleitoral do Ministério Público do Tocantins (GT-Eleitoral), à Promotoria de Justiça Militar do Tocantins e às corregedorias das corporações militares, cabendo a estas últimas instaurar procedimento disciplinar.
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Por parte do MPF, a Recomendação Conjunta é assinada pelo Procurador Regional Eleitoral. Por parte do MPTO, é assinada pelos integrantes do Grupo de Apoio ao Exercício da Função Eleitoral (GT-Eleitoral) e do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).
