A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) expediu ofício, contendo minuta de Projeto de Lei Complementar (PLC), ao senador da República pelo Tocantins, Eduardo Gomes. Os documentos pedem como proposta a tributação das concessionárias de água e saneamento pelos municípios, por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para tanto, a ATM solicita alterações na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS e a competência dos municípios sobre o tributo.
A associação pede que os serviços de tratamento e purificação da água, bem como os serviços de saneamento ambiental, que inclui coleta, recebimento, tratamento e esgotamento sanitário sejam tributados.
Caso a proposta seja acatada e posteriormente aprovada pelos congressistas, empresas que atuam nesses serviços no Tocantins, como a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), BRK Ambiental e Hidroforte, devem recolher o ISS sobre os serviços executados em cada município, o que ampliaria as alternativas em busca de mais recursos aos cofres municipais.
A ATM destaca ainda que se aprovada, a proposta beneficiará diretamente mais de cinco mil municípios brasileiros, que poderão tributar as concessionárias de água e saneamento que operam em seus territórios.
Justificativa
A justificativa dada pela ATM reside na pouca participação dos municípios no bolo tributário e o excesso de serviços que devem ser obrigatoriamente executados pelas prefeituras. “Em função dos avanços tecnológicos, muitos serviços que hoje são tributados pelo ISS, tem migrado para a informalidade, dificultando a arrecadação e reduzindo ainda mais a participação, dos municípios, na receita tributária”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
A busca de novas fontes de receitas tornou-se há décadas uma agenda dos municípios. Em 2016, os municipalistas conseguiram o ingresso da PLC 157 que propõem um deslocamento do local de pagamento do ISS para planos de saúde, operadoras de cartões e empresas que atuam com leasing e factoring. A proposta foi aprovada em 2017 e ou a vigorar em 2018, ao possibilitar que o imposto sobre esses serviços fiquem no local onde a operação é realizada, e não mais na sede da a desses serviços.
Luta
“Os Municípios precisam lutar diariamente por novas fontes de recursos para que as finanças fiquem equilibradas, sendo que muitas vezes os novos caminhos para ampliar a arrecadação estão próximos, na execução de serviços não tributados e executados dentro dos próprios Municípios” lembra Mariano.
O ofício e a minuta do PLC propostas pela ATM estão em análise pela Assessoria Legislativa do senador Eduardo Gomes.
