A Secretaria de Previdência, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, deverá realizar auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas) neste segundo semestre. A decisão atende a um requerimento do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (Podemos), formalizado em 1º de junho, no qual o parlamentar solicita Auditoria Direta no Instituto.
Ex-presidente do Conselho do PreviPalmas, Antônio Chrysippo de Aguiar informou que a solicitação de auditoria resultou de uma mobilização do Conselho, quando ele, na condição de presidente, buscou apoio do parlamentar para agendar audiência junto à Secretaria de Previdência para expor a situação. Segundo o ex-presidente, a medida teve como motivação “as diversas irregularidades identificadas no PreviPalmas”. “Eles [Secretaria] pediram que nós fizéssemos um relatório e nós fizemos, que é um apanhado de todas as irregularidades que apuramos no decorrer de dois anos do nosso primeiro mandato à frente do Conselho de Previdência Municipal. Levamos este relatório pessoalmente à Secretária da Previdência Social”, disse.
Em resposta ao requerimento, o coordenador-geral de Auditoria e Contencioso da Secretaria de Previdência, Miguel Antônio Fernandes Chaves, informou que a última auditoria realizada em Palmas ocorreu no ano de 2007, quando o município foi notificado pela constatação de irregularidades de caráter contributivo (ou seja, referente a rees). Com a instauração de Processo istrativo Previdenciário, houve a regularização da situação constatada. Porém, conforme o coordenador, atualmente, o Município de Palmas está com irregularidades em seu cadastro no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev). Dois critérios estão em situação irregular: o Demonstrativo da Polícia de Investimentos (DPIN), exigido desde 1º de junho de 2017; e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial , exigido desde 1º de outubro de 2005.
De acordo com a Secretaria de Previdência, as irregularidades acima impossibilitam ao Município a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da istração direta e indireta da União; a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; bem como o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o órgão, tendo em vista que a última auditoria foi realizada em 2007, um nova Auditoria será incluída no cronograma do órgão “com prioridade para o 2º semestre de 2017”.
Segundo Antônio Chrysippo, a auditoria é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos do Fundo de Previdência. “Ela é necessária porque há muito tempo vem se dizendo que há irregularidades na Previdência do município, irregularidades preocupantes. Por exemplo: nesse instante está se fazendo uma proposta de um programa de aposentadoria incentivada, e pelo que nos consta, em nenhum momento foi feito um estudo do impacto orçamentário disso no Fundo de aplicação mais antigo que, me parece, não a este programa. Não sei como é que o Tribunal de Contas e o prefeito vão equacionar isso, mas que não foi feito estudo do impacto financeiro, não foi”, exemplificou.
Procedimento
A auditoria direta é realizada por um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social, com o propósito de confirmar se estão sendo cumpridos os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Se constatadas irregularidades, ao final da auditoria é emitida uma Notificação de Auditoria Fiscal (NAF), que dá origem a Processo istrativo Previdenciário (PAP).
O outro lado
O Conexão Tocantins tentou, sem sucesso, ouvir o presidente do Previpalmas, Max Fleury. O espaço permanece aberto para manifestação do órgão.
